Publicações Legais - Contas de Consumo
Água e Energia• Decreto Estadual Nº 12.544 de 10 de janeiro de 2011
• Portaria Nº 227 de 20 de fevereiro de 2013
• Instrução Conjunta SAEB-SEDUR Nº 001 de 19 de janeiro de 2009
• Instrução Conjunta SAEB-SEINFRA Nº 001 de 09 de dezembro de 2008
Gestão de Contas de Consumo - GCC
• Decreto Estadual Nº 15.153 de 23 de maio de 2014
• Instrução Conjunta SAEB-SEFAZ Nº 002 de 08 de agosto de 2014
Reprografia
• Decreto Estadual Nº 7.754 de 07 de fevereiro de 2000
• Decreto Estadual Nº 7.570 de 10 de maio de 1999
• Instrução Nº 006 de 12 de novembro de 1999
Telefonia
• Decreto Estadual Nº 10.471 de 27 de setembro de 2007
• Instrução Conjunta SAEB-SEINFRA Nº 001 de 28 de abril de 2009
