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Publicações Legais - Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços

Decretos

Estaduais:

• Decreto Estadual Nº 7.919 de 30 de março de 2001

Portarias

Estaduais:

• Portaria Nº 1.538 de 26 de setembro de 2014

Instruções

Estaduais:

• Instrução Conjunta SEFAZ e SAEB Nº 001 de 31 de julho de 2013

• Instrução Nº 020 de 27 de dezembro de 2006

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