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Leis

Federais:

Lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de dezembro de 2006

Estaduais:

Lei Estadual Nº 11.619 de 10 de dezembro de 2009

Decretos

Federais:

Decreto Federal Nº 8.538 de 6 de outubro de 2015

Estaduais:

Decreto Estadual Nº 12.678 de 16 de março de 2011

Resoluções

Estaduais:

Resolução Estadual N° 01 de 09 de abril de 2010

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