Junta Médica

A Junta Médica Oficial do Estado da Bahia é um Órgão da Secretaria da Administração do Estado, subordinado à Superintendência de Recursos Humanos – SRH, que controla e executa a concessão de Benefícios Previdenciários e outros, atuando sempre que provocada pelo Servidor ou respectivas Diretorias e/ou Coordenações de Recursos Humanos setoriais, tendo por base legal, a Lei 6.677/94 (Estatuto do Servidor), a Lei 11.357/2009, o Decreto 9.967/2006 e as Normas Regulamentadoras (NR’s) do MTE (Corrgedoria, PGE e TCE).

Situações que exigem Perícia Médica

• Admissão de novos servidores (exame pré-admissional {ocupacionais});
• Concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade;
• Concessão de licença para tratamento de saúde acima de 15 dias;
• Concessão de licença gestação, adoção;
• Concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família;
• Concessão de licença por motivo de acidente em serviço;
• Concessão de readaptação funcional;
• Concessão de remoção por motivo de doença;
• Concessão de aposentadoria por invalidez;
• Concessão de isenção de imposto de renda para aposentados portadores de doenças graves (Lei Federal);
• Concessão de reversão de aposentadoria por invalidez;
• Inspeção de saúde para constatar invalidez para fins previdenciários ou inclusão de filho maior inválido no Planserv;
• Inspeção de saúde para constatar incidente de insanidade mental;
• Inspeção de saúde em virtude de processo administrativo disciplinar;
• Inspeção para emissão de laudos para fins de seguro habitacional.

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