Organizações Sociais - Legislação e regramentos
Leis
Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003
Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e dá outras providências.
Regulamenta a Lei no 8.647, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, revoga os Decretos nos 7.007 e 7.008, de 14 de novembro de 
1997, e dá outras providências.
1997, e dá outras providências.Regimento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais
Altera o Decreto nº 8.890, de 21 de janeiro de 2004 , que regulamenta a Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003 , que dispõe sobre o Programa de Organizações Sociais e dá outras providências.
Resoluções
Aprova os Relatórios de Prestação de Contas Trimestral e Anual, Relatório Técnico Trimestral e Anual e Plano de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão
Aprova o processo de apreciação pelo CONGEOS de minutas de contrato de gestão, termo aditivo e seus indicadores e metas
Aprova o Manual de Auditoria Operacional e de Regularidade dos Contratos de Gestão do âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.
Aprova o Manual de Gestão dos Contratos de Gestão no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.
Aprova os termos da minuta referencial de Contrato de Gestão para as parcerias com Organizações Sociais na área da saúde.
Aprova a prorrogação de ofício da vigência de contrato de gestão pela Administração, nos termos que indica.
Dispõe sobre as despesas provenientes de serviços compartilhados alocados no gerenciamento de serviços publicizados
Aprova o procedimento de provisionamento de encargos trabalhistas e sociais dos contratos de gestão firmados no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais - PEOS
