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Publicações Legais - Serviços Terceirizados

Leis

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia.


Decretos

Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Estabelece normas atinentes à contratação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


Instruções

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de manutenção predial.

Orienta os órgãos, entidades e fundos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto às providências a serem adotadas para a retenção das provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos sujeitos à disciplina do Decreto nº 12.366/2010.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto à contratação e fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua sujeitos à disciplina do Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de transporte.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de suporte administrativo e operacional a prédios públicos.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial presencial.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de conservação e limpeza por postos de serviço.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de conservação e limpeza por metro quadrado.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de copa e cozinha.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre os encargos sociais a serem utilizados na fixação dos preços unitários dos serviços terceirizados.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de Vigilância e Segurança Patrimonial.


Portarias
Divulgar, no Anexo Único, os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial presencial pela Administração Pública  do Poder Executivo Estadual.

Divulgar os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços de conservação e limpeza por metro quadrado pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Divulga os preços unitários máximos admissíveis para contratação de  Serviços Terceirizados comuns pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Garantia contratual para Serviços Terceirizados.

Retenção de encargos sociais para Serviços Terceirizados.

Alterar os preços unitários máximos admissíveis para contratação pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual dos postos de operador de máquinas leves e operador de máquinas pesadas, constantes dos itens 5.46 a 5.53 da Portaria SAEB nº 1683/2013.

Estabelece o valor para o pagamento do deslocamento nas contratações de serviços terceirizados.

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