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Publicações Legais - Gestão de Frota

Decreto Estadual Nº 14.690 de 02 de agosto de 2013

Decreto Estadual Nº 14.581 04 de julho de 2013

Decreto Estadual Nº 13.409 de 03 de novembro 2011

Decreto Estadual Nº 11.418 de 27 de janeiro de 2009

Decreto Estadual Nº 10.595 de 22 de novembro de 2007

Decreto Estadual Nº 9.477 de 04 de julho de 2005



Instrução SAEB Nº 002 de 27 de fevereiro de 2009

Instrução SAEB Nº 010 de 16 de agosto de 2006

Instrução SAEB Nº 003 de 05 de março de 1999

Instrução SAEB Nº 004 de 22 de agosto de 1997



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