Publicações Legais - Gestão de Documentos


• Tabela de Temporalidade - Secretaria da Administração (Saeb)

O Secretário de Administração, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.208/2006 alterado pelo Decreto nº 12.908/2011, e considerando a Instrução Conjunta Saeb/Secult nº 01/2014 oficializou por meio da Portaria nº 2.130 de 15 de dezembro de 2017 oficializou os instrumentos de gestão documentos relativos às atividades finalísticas da Saeb. 



• Instrução Conjunta SAEB-SECULT Nº 19 de fevereiro de 2014

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à gestão de documentos arquivísticos.


Decreto Estadual Nº 12.908 de 20 de maio de 2011

Altera o Decreto nº 10.208, de 29 de dezembro de 2006, que disciplina a Gestão de Documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 


• Portaria Nº 3.506 de 17 de novembro de 2010

Constitui Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos de Arquivo, no âmbito da Secretaria da Administração, para proceder a avaliação, registro, classificação, arquivamento, eliminação e reorganização de arquivos documentais.



Disciplina a Gestão de Documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 


Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos referentes a abertura, trâmite, controle e encerramento de processos, junto ao Sistema Estadual de Protocolo - SEP. 


Decreto Estadual Nº 4.194 de 14 de novembro de 1990

Institui o Sistema Unificado de Protocolo e da outras providências. 
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