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Publicações Legais - Gestão de Documentos


Decreto Estadual Nº 12.908 de 20 de maio de 2011

Decreto Estadual Nº 10.208 de 29 de dezembro de 2006

Decreto Estadual Nº 4.194 de 14 de novembro de 1990



Portaria Nº 3.506 de 17 de novembro de 2010



Instrução Conjunta SAEB-SECULT Nº 19 de fevereiro de 2014

Anexo I - Plano de Classificacao

Anexo II - Código de Classificação

Anexo III - Tabela de Temporalidade

Anexo IV - Termo de Transferência

Anexo V - Listagem de Transferência

Anexo VI - Termo de Recolhimento

Anexo VII - Listagem de Recolhimento

Anexo VIII - Termo de Eliminação

Anexo IX - Listagem de Eliminação

Anexo X - Edital de Eliminação

Anexo XI - Índice



Instrução Conjunta SAEB-SECULT 001 de 18 de fevereiro de 2014

Instrução Nº 009 de 11 de julho de 2006
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