• Recadastramento de ativos 2017 prorrogação

Publicações Legais - Registro de Preços

Decretos

Estaduais: 


Decreto Estadual Nº 10.023 de 06 de junho de 2006

Decreto Estadual Nº 9.457 de 14 de junho de 2005


Instruções

Estaduais: 


Instrução Nº 015 de 28 de novembro de 2003


Outros

Cartilha do Registo de Preço - 2005

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