Publicações Legais - Material Permanente
Decretos
Estaduais:
• Decreto Estadual Nº 6.885 de 04 de outubro de 1997
Instruções
Estaduais:
• Instrução Conjunta SSP-SAEB-PGE-DETRAN Nº 01 de 05 de dezembro de 2014
• Instrução Nº 019 de 21 de novembro de 2014
• Instrução Nº 019 de 27 de dezembro de 2006
• Instrução Nº 001 de 03 de fevereiro de 2003
