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Publicações Legais - Material Permanente

Decretos

Estaduais: 



Decreto Estadual Nº 9.461, de 20 de junho de 2005

Decreto Estadual Nº 6.885, de 04 de outubro de 1997


Instruções

Estaduais: 




Instrução Nº 019, de 27 de dezembro de 2006

Instrução Nº 001, de 03 de fevereiro de 2003


Portarias

Estaduais: 


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