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Publicações Legais - Material Permanente

Decretos

Estaduais:

• Decreto Estadual Nº 9.461 de 20 de junho de 2005

• Decreto Estadual Nº 6.885 de 04 de outubro de 1997

Instruções

Estaduais:

• Instrução Conjunta SSP-SAEB-PGE-DETRAN Nº 01 de 05 de dezembro de 2014

• Instrução Nº 019 de 21 de novembro de 2014

• Instrução Nº 019 de 27 de dezembro de 2006

• Instrução Nº 001 de 03 de fevereiro de 2003

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