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Publicações Legais - Material Permanente

Decretos

Estaduais: 


Decreto Estadual Nº 9.461 de 20 de junho de 2005

Decreto Estadual Nº 6.885 de 04 de outubro de 1997


Instruções

Estaduais: 


Instrução Conjunta SSP-SAEB-PGE-DETRAN Nº 01 de 05 de dezembro de 2014

Instrução Nº 019 de 21 de novembro de 2014

Instrução Nº 019 de 27 de dezembro de 2006

Instrução Nº 001 de 03 de fevereiro de 2003
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