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Corregedoria Geral - Perguntas Frequentes

1 - Quando determinada conduta de um servidor público acarreta prejuízo à administração, pode-se cobrar o ressarcimento pelos eventuais danos causados e ainda se aplicar a devida penalidade ao servidor?

Conforme disposto no art. 185 da Lei 6677/94, as responsabilidades civis, administrativas e penais são independentes, ou seja, se um servidor, por exemplo, furta determinado bem do órgão em que trabalha, pode ser punido administrativamente (com advertência, suspensão, demissão, destituição etc.), ter que ressarcir o dano civil causado (indenizando o órgão) e ainda responder perante a Justiça por um possível crime de peculato (art. 312 do Código Penal).

2 - Existe diferença entre os trabalhos de uma Corregedoria e os de uma Controladoria?

Sim, apesar de ambas estarem atreladas ao combate à corrupção e à melhor fiscalização das aplicações dos recursos públicos. As atividades da Corregedoria abrangem fiscalização e controle da conduta dos agentes públicos, servidores ou não, apurando irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo. Já a Controladoria tem como funções principais exercer os controles contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial de uma instituição.

3 - Que tipos de denúncias são recebidas pela Corregedoria-Geral?

Denúncias sobre irregularidades de servidores praticadas em órgãos do Poder Executivo Estadual; reclamações relacionadas à falha administrativa ou ao fornecimento de serviço público, como: atrasos evitáveis; desobediência aos procedimentos estabelecidos; ofensa ou descortesia; decisões não fundamentadas; resposta incompleta ou fora do prazo estabelecido;

4 - A Súmula Vinculante nº 05 tem alcance no Estado da Bahia?

A Lei Estadual nº 6.677/94 estabelece em seu artigo 223 que “a defesa do acusado será promovida por advogado por ele constituído ou por defensor público ou dativo”. A Súmula Vinculante nº 05 de 16/05/2008 é decorrente da interpretação do artigo 156 da Lei Federal nº 8.112/90, que não é clara com relação à apresentação de uma defesa técnica por advogado nos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito do Poder Executivo Federal. Neste sentido, portanto, afasta-se a aplicabilidade da referida súmula em nosso Estado, por ser a legislação estadual clara e precisa com relação ao assunto. A D. Procuradoria Geral do Estado neste sentido se manifestou através de parecer exarado na consulta desta Corregedoria Geral de nº 0200080216482.

5 - O interrogatório do acusado pode ser feito por videoconferência?

A videoconferência vem sendo utilizada em larga escala por empresas privadas e na área de educação, facilitando o acesso à informação e conhecimento. No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar a videoconferência somente poderá ser utilizada para o interrogatório das testemunhas arroladas, observando-se o quando estabelecido pelo artigo 217 do Código de Processo Penal, aplicado de forma subsidiária, ou mediante autorização expressa do servidor acusado e seu defensor, que quando da sua realização deverão estar presentes. A D. Procuradoria Geral do Estado neste sentido se manifestou através de parecer exarado na consulta formulada pela Corregedoria Geral de nº 0200080312023.

6 - Para acumulação do cargo de professor com outro cargo técnico, basta tão somente a sua denominação?

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI veda acumulação do cargo de professor com outro que não seja o de professor, técnico ou científico. A o artigo 177 da Lei Estadual nº 6.677/94 reproduziu integralmente as alíneas “a” e “b”, porém, no artigo 178 fixou a conceituação de cargo técnico ou científico como sendo aquele que exige habilitação específica de nível superior ou profissionalizante médio, não bastando para tanto a denominação atribuída ao cargo

7 - A acumulação do cargo de professor entre Estados da federação é permitido?

O artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal e o artigo 177 da Lei Estadual nº 6.677/94 estabelecem que o cidadão somente poderá acumular dois cargos de professor, desde que a sua jornada de trabalho seja compatível. Ao servidor público ocupante do cargo de professor de ensino fundamental e médio aplica-se também o estabelecido pela Lei Estadual nº 8.261/02, que fixou em seu artigo 90 ser permitido o acumulo de dois cargos em regime de tempo parcial, ou seja, de 20 horas semanais cada, carga horária esta estabelecida pelo artigo 44 do mesmo diploma legal que estabeleceu para o regime de tempo integral a carga horária de 40 horas semanais. Em virtude da vigência desta lei ser posterior à 29/05/2002, entende-se ser permitido o acumulo de dois cargos de professor, sendo um no regime de tempo parcial e outro no integral – vide quadro. No exemplo apresentado o servidor que está a exercer dois cargos de professor com carga horária semanal de 40 horas, encontra-se em uma situação com indícios de irregularidade, devendo tal fato ser apurado. A D. Procuradoria Geral do Estado neste sentido se manifestou através de parecer exarado na consulta formulada pela Corregedoria Geral de nº 0200080099427.

Acumulação Legal até 28/05/2002: Parcial (20 h) + Parcial (20 h) Parcial (20 h) + Integral (40 h)

Acumulação Legal após 29/05/2002: Parcial (20 h) + Parcial (20 h)

8 - O servidor que já completou o tempo integral para se aposentar, poderá ausentar-se do local de trabalho? A sua ausência poderá ser considerada abandono de cargo?

O servidor público não poderá se afastar do seu local de trabalho, a não ser naqueles casos previstos no artigo 113 e 118 da Lei Estadual nº 6.677/94. O requerimento de aposentadoria voluntária não desobriga o servidor público de continuar a exercer as suas atividades normalmente até que seja publicado o ato concessório. A norma legal que permitia ao servidor que ingressasse com o requerimento de aposentadoria voluntária se afastar das suas funções foi revogada pela Emenda Constitucional nº 07 de 18/01/1999. Portanto, a situação apresentada aponta para indícios de caracterização do abandono de cargo, devendo ser instaurado o processo administrativo disciplinar para tal fim, garantindo ao servidor o direito da mais ampla defesa e do contraditório. A D. Procuradoria Geral do Estado ao responder a consulta formulada pela Corregedoria Geral através do processo nº 0200080099400 se manifestou através do parecer PP-AZ-2729/2008 neste sentido, bem como, acrescentou haver a possibilidade de ressarcimento ao erário e responsabilização da chefia imediata em virtude da violação do dever funcional esculpidos no inciso VI e XX do artigo 175 da Lei Estadual nº 6.677/94.

9 - O policial militar pode acumular a função de professor ou médico, seja no âmbito federal, estadual ou municipal?

O artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal permite o acumulo de dois cargos da área de saúde e de professor, sendo que este último, ainda é permitido o acumulo com outro cargo técnico ou científico. O artigo 178 da Lei Estadual nº 6.677/94 especificou o que é cargo técnico ou científico suprindo a omissão constitucional. O artigo 8º da Lei Estadual nº 7.790/01 estabeleceu que o policial militar possui dedicação exclusiva, sendo lhe vedada à acumulação de qualquer outro cargo. Neste sentido, o exemplo apresentado no questionamento demonstra uma acumulação ilegal de cargos públicos, devendo ser instaurado o Processo Administrativo Disciplinar para comprová-lo, estando o servidor sujeita a penalidade de demissão. A D. Procuradoria Geral do Estado da Bahia através do Parecer nº PP-AZ-2728/2008 se pronunciou no sentido de que “o policial militar que tomar posse no cargo de professor deverá ser transferido pra a reserva não remunerada, em face da vedação constitucional direcionada ao miliciano, conforme dicção do art. 142, inciso II da CF.”.

10 - A penalidade de advertência pressupõe um processo administrativo disciplinar?

As penalidades previstas no artigo 192 da Lei Estadual nº 6.677/94 precedem de uma sindicância ou de um processo disciplinar administrativo, no qual será concedido ao servidor público o direito da mais ampla defesa e do contraditório.

11 - Quem responde a PAD pode fazer parte de comissão?

O parágrafo 2º dos artigos 205 e 210 da Lei Estadual nº 6.677/94 estabelecem que não podem participar das comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar servidores que não sejam estáveis, cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não havendo nenhuma vedação explícita com relação a servidores que estejam respondendo a processos disciplinares. Porém, em virtude da importância da comissão processante e de seus trabalhos, além das questões éticas, aconselha-se que dela não façam parte os servidores que estejam sendo processados ou que tenham sofrido sanções administrativas disciplinares que ainda não tenham sido canceladas nos moles do artigo 191 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

12 - A comissão de PAD deve ser formada somente por servidores de uma única Secretaria?

A Lei Estadual nº 6.677/94 em seu artigo 210 estabelece que a comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser composta por “3(três) servidores estáveis, de hierarquia igual, equivalente ou superior à do acusado”, devendo a autoridade instauradora designar dentre eles o seu presidente. Portanto, poderá a comissão processante ser composta por servidores de outras secretarias daquela a qual pertence o servidor processado, desde que preenchidos os requisitos legais.

13 - Qual o procedimento quando se descobre que o servidor está tirando proveito financeiro do cargo?

A Lei Estadual nº 6.677/94 – Estatuto do Servidor Público Civil – proíbe ao servidor público tirar proveito do cargo que ocupa – inciso X do artigo 176 – cabendo ao cidadão que tomar conhecimento desta irregularidade efetuar uma denúncia através da Ouvidoria Geral do Estado ou através das Ouvidorias das Secretarias de Estado, que tomarão as medidas cabíveis para apuração dos fatos. Em sendo servidor público que conhece da prática de tal irregularidade, está ele obrigado pelo inciso VI do artigo 175 da Lei Estadual supra citada a comunicar a ocorrência a autoridade superior para que sejam tomadas as devidas providências.

14 - Em um Processo Administrativo Disciplinar, quem é o responsável pelo julgamento? Qual a finalidade do relatório da Comissão Processante?

O objetivo da Comissão Processante é a de apurar todos os fatos apontados como irregular pela Portaria que a instaurou, devendo os servidores que a compõem serem estáveis, de hierarquia igual, equivalente ou superior ao do acusado. Na conclusão da instrução do processo, a Comissão relatará de forma minuciosa, mencionando as principais peças e as provas produzidas que fundamentaram a sua convicção pela inocência ou responsabilidade do servidor, indicando o dispositivo transgredido – artigo 232 da Lei Estadual nº 6.677/94. A Comissão encerra seus trabalhos com a elaboração do relatório, o qual será encaminhado para a Autoridade que instaurou a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar que o julgará, podendo, em sua decisão aquiescer com a sugestão da Comissão ou agravá-la ou abrandá-la de forma justificada – artigo 236.

15 - Quais são os casos em que o servidor poderá acumular cargos?

O artigo 177 da Lei Estadual nº 6.677/94 prevê as hipóteses que a acumulação de cargos públicos é permitido, observando-se a compatibilidade do horário de trabalho.

16 - Configura-se o abandono de cargo pelo servidor nos casos em que há ausência não justificada do local de trabalho superior a 30 (trinta) dias?

Em ausentando-se o servidor do seu local de trabalho por mais de 30(trinta) dias de forma intencional ou sem nenhuma justificativa caracteriza-se o abandono do cargo – artigo 198 da Lei Estadual nº 6.677/94 – devendo ser apurada a irregularidade através do Processo Administrativo Disciplinar, no qual será concedido ao servidor o direito da mais ampla defesa e do contraditório.
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