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Publicações Legais - Compras Eletrônicas

Decretos

Estaduais: 


Decreto Estadual Nº 8.019 de 21 de agosto 2001

Decreto Estadual Nº 8.018 de 21 de agosto de 2001

Instruções

Estaduais: 


Instrução Nº 002 de 27 de fevereiro de 2003
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