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Publicações Legais - Cadastro de Fornecedores

Decretos

Estaduais: 


Decreto Estadual Nº 8.329 de 02 de outubro de 2002

Decreto Estadual N°. 13.967 de 07 de maio de 2012

Decreto Estadual Nº 8.018 de 21 de agosto de 2001


Instruções

Estaduais: 


Instrução Nº 003 de 23 de março de 2006

Instrução Nº 008 de 08 de agosto de 2005
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