Publicações Legais - Cadastro de Fornecedores
Decretos
Estaduais:
• Decreto Estadual N°. 13.967 de 07 de maio de 2012
• Decreto Estadual Nº 8.018 de 21 de agosto de 2001
Instruções
Estaduais:
• Instrução Nº 003 de 23 de março de 2006
• Instrução Nº 008 de 08 de agosto de 2005
