Corregedoria-Geral - Legislação
Constituições
Federais:
Federal 1988 - Consolidada até Emenda Constitucional nº 56, de 20/12/07
Estaduais:
Estadual 1989 - Promulgada a Constituição Estado da Bahia em 05-10-89 - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/05
Leis
Federais:
Lei Nº 8.112, de 11/12/90 - Estatuto do Servidor Federal
Lei Nº 8.429, de 02/06/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato na administração pública
Lei Nº 9.784, de 29/01/99 - Processo Administrativo Federal
Estaduais:
Lei Nº 3.374, de 30/01/75 - Estatuto do Servidor Policial Civil
Lei Nº 6.677, de 26/09/94 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis
Lei Nº 7.990, de 27/12/01 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
Lei Nº 8.261, de 29/05/02 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio
Lei Nº 8.352, de 02/09/02 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades
Lei Nº 8.597, de 28/04/03 - Institui o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco – SEFAZ
Lei Nº 10.623, de 06/06/07 - Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder – Nepotismo
Lei Nº 10.955, de 21/12/07 - Modifica a estrutura organizacional e cria a CGR
Decretos
Federais:
Decreto Nº 5.480, de 30/06/05 - Sistema Correição do Poder Executivo Federal
Decreto Nº 5.483, de 30/06/05 - Institui a Sindicância Patrimonial no âmbito federal e dá outras providências
Estaduais:
Decreto Nº 019, de 12/04/91 - Dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos do Estado à disposição de outros órgãos e entidades
Decreto Nº 1.862, de 13/01/93 - Dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos à disposição
Decreto Nº 10.121, de 11/10/06 - Alterando dispositivo do Dec n° 9.502 de 02-08-05 e aprova o Regimento da Saeb
Decreto Nº 11.415, de 27/01/09 - Cria o Sistema de Correição Estadual do Poder Executivo
Instruções
Estaduais:
Instrução Nº 009, de 25/04/91 - Dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos do Estado à disposição de outros órgãos e entidades
Instrução Nº 001, de 06/01/21 - Dispõe sobre a orientação dos órgãos e entidades da Administração Pública quanto aos procedimentos necessários à segurança das atividades presenciais no curso dos processos administrativos disciplinares e dos processos sancionatórios
Instrução Nº 002, de 06/01/21 - Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de sindicâncias e processos disciplinares
