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Corregedoria Geral - Legislação

Constiuições

Federais:

Federal 1988 - Consolidada até Emenda Constitucional nº 56, de 20/12/07

Estaduais:

Estadual 1989 - Promulgada a Constituição Estado da Bahia em 05-10-89 - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/05


Leis

Federais:

Lei Nº 8.112, de 11/12/90 - Estatuto do Servidor Federal

Lei Nº 8.429, de 02/06/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato na administração pública

Lei Nº 9.784, de 29/01/99 - Processo Administrativo Federal

Estaduais:

Lei Nº 3.374, de 30/01/75 - Estatuto do Servidor Policial Civil

Lei Nº 6.677, de 26/09/94 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Lei Nº 7.990, de 27/12/01 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia

Lei Nº 8.261, de 29/05/02 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio

Lei Nº 8.352, de 02/09/02 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades

Lei Nº 8.597, de 28/04/03 - Institui o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco – SEFAZ

Lei Nº 10.623, de 06/06/07 - Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder – Nepotismo

Lei Nº 10.955, de 21/12/07 - Modifica a estrutura organizacional e cria a CGR


Decretos

Federais:

Decreto Nº 5.480, de 30/06/05 - Sistema Correição do Poder Executivo Federal

Decreto Nº 5.483, de 30/06/05 - Institui a Sindicância Patrimonial no âmbito federal e dá outras providências

Estaduais:

Decreto Nº 019, de 12/04/91 - Dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos do Estado à disposição de outros órgãos e entidades

Decreto Nº 1.862, de 13/01/93 - Dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos à disposição

Decreto Nº 10.121, de 11/10/06 - Alterando dispositivo do Dec n° 9.502 de 02-08-05 e aprova o Regimento da Saeb

Decreto Nº 11.415, de 27/01/09 - Cria o Sistema de Correição Estadual do Poder Executivo

Instruções

Estaduais:

Instrução Nº 009, de 25/04/91 - Dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos do Estado à disposição de outros órgãos e entidades



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