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Corregedoria Geral - Sistema correicional

Setoriais

Em cumprimento ao art. 51, da Lei Estadual 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e ao Decreto Estadual 11.415, de 27 de janeiro de 2009, a Corregedoria Geral, órgão central do Sistema de Correição Estadual, vem adotando contínuas medidas inerentes à estruturação da área correicional do Poder Executivo, em articulação permanente com a Casa Civil e em parceria com as secretarias de Estado.

Cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual é responsável pelos meios administrativos e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades do seu sistema correicional, seguindo orientações e padrões definidos pelo Órgão Central ou CGR.

Competências

De acordo com dispositivos legais, as corregedorias setoriais foram criadas para desempenhar a competência regimental, com foco correicional na conduta disciplinar e atuação funcional do servidor público estadual, em estreita articulação com o Órgão Central de Correição, ampliando a sua estrutura para adequação e atendimento à demanda de ações dessa área específica.
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