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Conselho Estadual de Trânsito - CENTRAN

O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, órgão colegiado normativo e consultivo, coordenador do Subsistema de Trânsito do Estado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, coordenação, normatização e julgamento de recursos administrativos, com a missão de assegurar o cumprimento da legislação de trânsito, de forma articulada e integrada, com vistas à garantia de um trânsito em condições seguras para todos, com a promoção, valorização e preservação da vida.


Competências


I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições;
II - elaborar normas e procedimentos, no âmbito de sua competência;
III - estabelecer o seu Regimento, segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IV - responder a consultas relativas à aplicação da legislação de trânsito e dos procedimentos normativos pertinentes;
V - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
VI - julgar os recursos interpostos contra as decisões:
a) das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VII - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito, no âmbito dos Municípios;
X - informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
XI - designar, em casos de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação de exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.


Posicionamento de recursos


O CETRAN está construindo seu novo site institucional. As decisões serão publicadas nesta página da Secretaria da Administração.
Para consulta a andamento de recursos, manter contato pelos telefones (71) 3116-2377 / 2372 ou pelo e-mail cetran.saeb@saeb.ba.gov.br.


Recursos julgados e publicados - acesse aqui




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