Conquali - Legislação
Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Aprova o Regimento da Secretaria da Administração - SAEB
Homologa a Resolução nº 001/2016, de 22 de março de 2016, do Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI.
