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Conquali - Legislação


Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


Aprova o Regimento da Secretaria da Administração - SAEB



Homologa a Resolução nº 001/2016, de 22 de março de 2016, do Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI.
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