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Conquali - Apresentação

O Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI, criado por meio criado pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, é um órgão deliberativo e de supervisão superior, com a finalidade de estabelecer metas e pactuação de resultados para os órgãos e entidades da Administração Pública, bem como apreciar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC e de Tecnologias de Gestão que aprimorem a qualidade dos serviços públicos prestados.

É competência do CONQUALI:

  • Analisar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias de Gestão a serem aplicadas na prestação dos serviços públicos; 
  • Analisar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC a serem aplicadas na prestação dos serviços públicos; 
  • Estabelecer, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, as metas de governo, com foco na qualidade da prestação do serviço público, a serem validadas pelo Governador do Estado; 
  • Aprovar o modelo de pactuação de resultados na qualidade da prestação dos serviços públicos com os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de acordo com as metas de Governo; 
  • Monitorar os resultados pactuados e dar ciência ao Governador do Estado quanto ao alcance destes; 
  • Acompanhar as ações de modernização administrativa e de TIC, bem como avaliar os seus resultados na melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual; 
  • Analisar e deliberar sobre políticas e diretrizes para a desburocratização dos processos de prestação de serviços públicos; 
  • definir métricas do padrão de atendimento da prestação do serviço público; 20/04/2016 Diário Oficial: Bahia http://diarios.egba.ba.gov.br/html/_DODia/DO_frm0.html 3/11 
  • Definir o processo de implantação de padrões de qualidade, metas, indicadores e parâmetros para avaliação dos serviços públicos; 
  • Promover e divulgar estudos, pesquisas e experiências decorrentes da implantação de ações de melhoria da qualidade dos serviços públicos; 
  • Elaborar e alterar seu Regimento;
  • Exercer outras atividades correlatas.


O Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI tem a seguinte composição:

  • O Secretário da Administração, que o presidirá;
  • 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
  • 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;
  • 01 (um) representante da Casa Civil;
  • O Diretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB;
  • O Diretor-Superintendente de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria da Administração;
  • O Superintendente de Gestão e Inovação, da Secretaria da Administração;
  • O Ouvidor-Geral do Estado.

 

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