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Segurança da Informação - Legislação

Leis

Lei estadual n° 12.618 - 28 de dezembro de 2012

Regula o acesso à informações no âmbito do Estado da Bahia


Decretos


Política de Segurança da Informação - Homologa a Resolução nº 02/2011, do Conselho de Informática Governamental - CIGOV

Outros





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