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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Legislação

Leis

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)


Decretos

Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014.


Altera o Decreto nº. 17.091/2016.


Altera o Decreto nº. 17.091/2016.


Instruções normativas

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre o Planejamento para Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 17.091/2016. 


Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.


Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre a Seleção e Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.



Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas da execução de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.



Orientações técnicas

Referencial de Controles Internos na gestão de parcerias MROSC, que orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto à adoção de controles internos que contribuam para a gestão eficiente e eficaz das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)

Avaliação de Controles Internos na gestão de parcerias MROSC, que orienta as Coordenações de Controle Interno (CCIs) e estruturas equivalentes quanto à avaliação dos controles internos existentes na gestão de parcerias no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
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