Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Apresentação
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com a Administração Pública.
No eixo de contratualização, a Lei Federal nº 13.019/2014 estabeleceu o novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
No Estado da Bahia, a regulamentação da referida lei decorreu de um processo participativo por meio da constituição de um Grupo de Trabalho paritário com representantes da Administração Pública Estadual, inclusive o controle externo, e a sociedade civil que teve por finalidade propor o ato normativo que culminou com a edição do Decreto Estadual nº. 17.091/2016, além da realização de consulta pública à sociedade.
