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PrevBahia - Legislação

Leis


Federais: 



Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e sua respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.


Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.


Estaduais: 



Institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Estado da Bahia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias epensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma
de Fundação, e dá outras providências.


Outros: 



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