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PrevBahia - Governança

A administração da PrevBahia é constituída pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. os seus membros são profissionais experientes e competentes que trabalham para atender aos interesses dos servidores do Estado da Bahia.

A escolha desses integrantes pode se dar por indicação do Patrocinador e através de processo eleitoral, onde os Participantes e Assistidos da PrevBahia elegem seus representantes nos conselhos Deliberativo e Fiscal.

Cabe ao Conselho Deliberativo definir as políticas e diretrizes da PrevBahia, avaliar e aprovar os planos de benefícios e o monitoramento do desempenho da Entidade, prestando contas aos Participantes e ao Patrocinador.

A Diretoria Executiva é responsável pela execução da estratégia aprovada pelo Conselho Deliberativo. Já o Conselho Fiscal é responsável por controlar as ações e processos gerenciais da Fundação. Veja abaixo, de forma mais detalhada, como o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal funcionam e as suas atribuições: 


O Conselho Deliberativo e as suas funções

Órgão máximo da estrutura organizacional da PrevBahia, o Conselho Deliberativo é formado por seis membros titulares e seis membros suplentes em modelo de paridade – quando metade dos conselheiros são servidores e Participantes do plano de benefícios, eleitos diretamente pelos participantes e assistidos, e a outra metade é designada pelo Governador do Estado, representando as instâncias do Patrocinador. 

O Conselho Deliberativo é responsável pela definição da política geral de administração da PrevBahia e de seus planos de benefícios previdenciários. O mandato dos membros dos Conselhos Deliberativo será de 04 (quatro) anos, com garantia de estabilidade na forma do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 108/2001, e podendo ser reconduzidos apenas para 01 (um) mandato consecutivo.     

A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros representantes do Patrocinador, mediante indicação do Governador do Estado. Os membros do Conselho Deliberativo não poderão ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria Executiva.     


O Conselho Fiscal e as suas funções

Órgão de controle interno da PrevBahia, o Conselho Fiscal é responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira. Composto por 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes o Conselho Fiscal tem representação paritária e cumprem mandatos de quatro anos, sem possibilidade de reeleição. 

Quais são as funções e competências do Conselho Fiscal?

I - Examinar os balancetes mensais;
II - Emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada exercício;
III - Examinar os livros e documentos da PrevBahia;
IV - Fiscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pelos órgãos administrativos ou colegiados da PrevBahia, verificando o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
V - Apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;
VI - Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VII - Acompanhar, periodicamente, o Programa de Investimentos da PrevBahia, observando sua aderência à Política de Investimentos e a outros parâmetros legais ou normativos existentes;
VIII - Emitir, periodicamente, relatórios sobre controles internos.


A Diretoria Executiva e as suas funções

A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da PrevBahia, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, além dos demais atos necessários à gestão, nos termos do Estatuto Social da PrevBahia.  

Quais são as funções e competências da Diretoria Executiva?

I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e as deliberações do Conselho Deliberativo;
II - Submeter ao Conselho Deliberativo as propostas de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas da PrevBahia;
III - Decidir sobre as propostas de investimentos dos recursos administrados pela PrevBahia, observado o disposto no artigo 29, inciso IX, deste Estatuto;
IV - Submeter ao Conselho Deliberativo os critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a PrevBahia;
V - Aprovar o credenciamento de instituições financeiras que poderão operar com a PrevBahia, obedecidos aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
VI - Estabelecer as normas e praticar os atos necessários à organização, ao funcionamento e à política de recursos humanos da PrevBahia;
VII - Submeter ao Conselho Deliberativo a instituição e alterações do seu Regimento Interno, Código de Ética e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;
VIII - Submeter ao Conselho Deliberativo propostas de planos anuais e plurianuais de atividades;
IX - Submeter ao Conselho Deliberativo propostas de alteração do Estatuto, inclusive a incorporação ao texto estatutário de alterações decorrentes de lei;
X - Submeter ao Conselho Deliberativo as Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos pareceres atuarial, do auditor independente e do Conselho Fiscal;
XI - Submeter ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual de Atividades da PrevBahia;
XII - Submeter ao Conselho Deliberativo proposta de admissão e retirada de Patrocinador e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão; 
XIII - Submeter ao Conselho Deliberativo proposta de regulamento de processo eleitoral dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da PrevBahia e de outros processos de votação que venham a ocorrer;
XIV - Submeter ao Conselho Deliberativo os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e as demais políticas de competência do Conselho Deliberativo, obedecendo aos objetivos precípuos da PrevBahia.;
XV - Examinar recursos interpostos em face dos atos dos prepostos ou empregados da PrevBahia, conforme prazos e ritos estabelecidos no Regimento Interno.

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