• SAC Mobile
  • Entrega - Prêmio de Boas Práticas

Sistema Estadual de Administração - Legislação SEA

Leis

Lei N° 13.204, de 11 de dezembro de 2014

Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo e dá outras providências

Decretos

Decreto N° 16.106, de 29 de maio de 2015

Aprova o Regimento da Secretaria da Administração - Saeb

Decreto N° 10.196, de 27 de dezembro de 2006

Aprova o regulamento do Sistema Estadual de Administração - SEA e dá outras providências

Portarias

Portaria N° 2.333, de 20 de novembro de 2013

Portaria Saeb N° 691, de 23 de abril de 2012

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