Sistema Estadual de Administração - Legislação SEA
Leis
Lei N° 13.204, de 11 de dezembro de 2014
Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo e dá outras providências
Decretos
Decreto N° 16.106, de 29 de maio de 2015
Aprova o Regimento da Secretaria da Administração - SaebDecreto N° 10.196, de 27 de dezembro de 2006
Aprova o regulamento do Sistema Estadual de Administração - SEA e dá outras providências
Portarias
Portaria N° 2.333, de 20 de novembro de 2013
Portaria Saeb N° 691, de 23 de abril de 2012
