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Organizações Sociais - Congeos

O Conselho de Gestão das Organizações Sociais – Congeos é um órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, criado pela Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003, que tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações do Programa Estadual de Organizações Sociais. O Conselho de Gestão das Organizações Sociais - Congeos tem a seguinte composição:

I - Secretário da Administração, que o presidirá;
II - Secretários de Estado das áreas correspondentes às atividades e serviços transferidos; e
III - até 06 (seis) representantes da sociedade civil.

Os representantes da sociedade civil deverão ser de reconhecida participação no desenvolvimento econômico e social do Estado e de efetiva vinculação às áreas demandantes das atividades e serviços que foram transferidos.

As reuniões do Congeos ocorrem trimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou a requerimento de, no mínimo, maioria simples. 

As decisões do Conselho serão convertidas em resoluções, de caráter deliberativo ou de recomendação.

Consulta aos atuais membros do Congeos - Em atualização


Atas Congeos - Em atualização
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