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Organizações Sociais - Legislação e regramentos

Leis

Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003

Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 8.647, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, revoga os Decretos nos 7.007 e 7.008, de 14 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Regimento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais

Altera o Decreto nº 8.890, de 21 de janeiro de 2004 , que regulamenta a Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003 , que dispõe sobre o Programa de Organizações Sociais e dá outras providências.

Resoluções


Aprova os Relatórios de Prestação de Contas Trimestral e Anual, Relatório Técnico Trimestral e Anual e Plano de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão

Aprova o processo de apreciação pelo CONGEOS de minutas de contrato de gestão, termo aditivo e seus indicadores e metas

Aprova o Manual de Auditoria Operacional e de Regularidade dos Contratos de Gestão do âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.

Aprova o Manual de Gestão dos Contratos de Gestão no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.

Aprova os termos da minuta referencial de Contrato de Gestão para as parcerias com Organizações Sociais na área da saúde.
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