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Organizações Sociais - Legislação e regramentos

Leis

Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003

Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 8.647, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, revoga os Decretos nos 7.007 e 7.008, de 14 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Regimento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais

Altera o Decreto nº 8.890, de 21 de janeiro de 2004 , que regulamenta a Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003 , que dispõe sobre o Programa de Organizações Sociais e dá outras providências.

Resoluções


Aprova os Relatórios de Prestação de Contas Trimestral e Anual, Relatório Técnico Trimestral e Anual e Plano de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão

Aprova o processo de apreciação pelo CONGEOS de minutas de contrato de gestão, termo aditivo e seus indicadores e metas

Aprova o Manual de Auditoria Operacional e de Regularidade dos Contratos de Gestão do âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.

Aprova o Manual de Gestão dos Contratos de Gestão no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.
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