• DECRETO Nº 10.110 DE 04 DE OUTUBRO DE 2006
Homologa a Deliberação n° 31, de 30 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
• DECRETO Nº 9.094 DE 10 DE MAIO DE 2004
Homologa a Deliberação nº 20, de 14 de abril de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e dá outras providências.
• DECRETO Nº 9.189 DE 01 DE OUTUBRO DE 2004
Homologa a Deliberação nº 21, de 15 de setembro de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 9.502 DE 02 DE AGOSTO DE 2005
Aprova o Regimento da Secretaria da Administração.
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