Deliberação |
Data |
DOE |
Assunto |
Situação |
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31.10.07 |
10.11.07 |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, PARA INTERPOSIÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA PARECER MÉDICO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. |
Em vigor |
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13.06.07 |
24.06.07 |
Credenciamento da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI do município de Serrinha/Ba. |
Em vigor |
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25.04.07 |
06.05.07 |
Cadastra o Município de Caetité, credenciando a respectiva Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. |
Em vigor |
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25.04.07 |
06.05.07 |
Cadastra o Município de Santo Antonio de Jesus, credenciando a respectiva Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. |
Em vigor |
34/06 |
13/12/06 |
15/12/06 |
Aprova a Portaria nº 01 que Regulamenta a distribuição de cargos e funções no CETRAN. |
Em vigor |
33/06 |
30/08/06 |
05/09/06 |
Cadastra o Município de Jacobina, credenciando a respectiva Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. |
Em vigor |
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32/06 |
30/08/06 |
05/09/06 |
Altera o Art. 4° da Deliberação n° 19 que trata sobre procedimentos a serem adotados quando ocorrer inobservância injustificada e abusiva dos prazos legais na tramitação do processo-recursal, no âmbito do CETRAN. |
Em vigor |
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31/06 |
30/08/06 |
05/08/06 |
Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. |
Em vigor |
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30/06 |
16/08/06 |
22/08/06 |
Cadastra o Município de Guanambi, credenciando a respectiva Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. |
Em vigor |
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29/06 |
16/08/06 |
22/08/06 |
Cadastra o Município de Paulo Afonso, credenciando a respectiva Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. |
Em vigor |
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28/06 |
31/05/05 |
13/06/06 |
Cadastra o Município de Senhor de Bonfim, credenciando a respectiva Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. |
Em vigor |
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27/06 |
26/04/06 |
05/05/06 |
Torna obrigatória, no âmbito do Sistema de Trânsito da Bahia, a autuação, como incurso no art. 162, inciso I, CTB, do proprietário de veículo envolvido em prática infracional, que, não sendo habilitado, omitiu a identificação do condutor infrator. |
Em vigor |
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26/06 |
26/04/06 |
05/0506 |
Estabelece procedimentos visando operacionalizar, no âmbito do Sistema de Trânsito da Bahia, a aplicação da Resolução 151 / CONTRAN, de 08 de outubro de 2003. |
Em vigor |
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25/05 |
25/05/05 |
17/06/05 |
Cadastra o Município de ITAPETINGA e credencia a Junta Administrativa de Recurso de Infrações -JARI. |
Em vigor |
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24/05 |
30/05/05 |
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Orienta a fiscalização do uso de capacete inadequado. |
Em vigor |
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23/04 |
13/10/04 |
06 e 07/11/04 |
Cadastra a junta administrativa de recursos de infrações -JARI que funcionará junto ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-BA |
Em vigor |
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22/04 |
29/09/04 |
30 e 31/10/04 |
Cadastra a junta administrativa de recursos de infrações -JARI que funcionará junto à coordenadoria de controle de Trânsito de Município de Santo Amaro-BA |
Em vigor |
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21/04 |
15/09/04 |
02 e 03/10/04 |
Altera o regimento interno do Conselho Estadual de Trânsito da Bahia-CETRAN, no seu artigo 5º que trata da sua composição, a fim de estabelecer a paridade exigida pelo subtem 4.1.b. da resolução n°150, de 08 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de trâsito-CONTRAN. |
Em vigor |
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20/04 |
14/04/04 |
27/04/04 |
Aprova o regimento do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN |
Revogada pela Del. 21/04 |
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19/04 |
11/02/04 |
13/02/04 |
Adota suprimento automático de decisão, a favor do administrado, quando ocorrer inobservância injustificada e abusiva dos prazos legais, na tramitação do processo-recursal, no âmbito do CETRAN. |
Em vigor |
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18/03 |
26/02/03 |
27/02/04 |
Credencia as 3ª, 4ª e 5ª juntas administrativa de recursos de infrações – JARI/município de Salvador. |
Em vigor |
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17/02 |
11/12/02 |
14 e 15/12/02 |
Cadastra o município de Itabuna e credencia a junta administrativa de recursos de infrações – JARI, vinculada à Secretaria Municipal de desenvolvimento urbano e meio ambiente e dá outras providenciais. |
Em vigor |
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16/02 |
09/10/02 |
16/10/02 |
Cadastra o município de Juazeiro e credencia a junta administrativa de recursos de infrações – JARI, vinculada ao Serviço Municipal de tráfego e Transportes Urbanos – SEMTTUR e dá outras providenciais. |
Em vigor |
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15/02 |
11/09/02 |
20/09/02 |
Cadastra o município de Camaçari como integrante do Sistema Nacional de Trânsito e Credencia a sua junta de Administração de Recursos de Infrações – JARI. |
Em vigor |
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14/02 |
12/06/02 |
19/06/02 |
Credencia a junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – do Município de Ilhéus. |
Em vigor |
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13/02 |
13/03/02 |
15/03/02 |
Credencia a junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, vinculada ao Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia – DERBA. |
Em vigor |
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12/02 |
30/01/02 |
01/02/02 |
Credencia a segunda junta Administrativa de recursos de infrações – 2ª JARI, do município de Salvador. |
Em vigor |
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11/02 |
09/01/02 |
25/01/02 |
Define a obrigatoriedade de assegurar o direito de exercício da defesa-prévia nos processos de infrações de trânsito e dá outras providenciais. |
Em vigor |
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10/01 |
26/09/01 |
04/10/01 |
Estabelece os procedimentos para o credenciamento das juntas administrativa de recursos de infrações JARI estaduais e municipais e dá outras providenciais. |
Em vigor |
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09/01 |
26/09/01 |
04/10/01 |
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. Do município de Cruz das Almas. |
Em vigor |
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08/01 |
12/09/01 |
04/10/01 |
Definir procedimentos e orientar o cumprimento dos artigos 123, inciso 1, e § 1°, e art.134, do CTB. |
Em vigor |
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07/01 |
12/09/01 |
22 e 23/09/01 |
Orienta o processo de credenciamento e das JARIs estaduais e municipais e dá outras providenciais. |
Em vigor |
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06/01 |
11/07/01 |
19/07/01 |
Credencia a junta administrativa de recursos de infrações – JARI, do município de Feira de Santana e dá outras providenciais. |
Em vigor |
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05/01 |
05/06/01 |
19/06/01 |
Aprova o regimento do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN. |
Revogada
pela Del.20/04 |
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04/01 |
30/05/01 |
19/06/01 |
Recomenda procedimentos e orienta a instrução dos processos nos casos de recurso por inaptidão constada nos exames de Aptidão física e mental e avaliação psicológica. |
Em vigor |
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03/00 |
21/08/00 |
29/12/00 |
Credencia a junta administrativa de recursos de infrações – JARI, do Município de Vitória da Conquista. |
Em vigor |
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02/00 |
09/08/00 |
16/08/00 |
Credencia a junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Salvador. |
Em vigor |
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01/00 |
09/08/00 |
16/08/00 |
Orienta e disciplina a apresentação de recursos ao CETRAN. O conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, usando das atribuições que lhe confere o art. 14 da lei n°9.503, de 23/09/97, que instituiu o código de Trânsito Brasileiro – CTB, e considerando que este colegiado é instância recursal administrativa final das decisões das JARI que funcionaram junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos municípios; considerando que o canal de tramitação recursal deve ficar bem claro aos cidadãos e às autoridades do sistema; considerando que esta instância julgadora se acha distante, temporal e especialmente, do fato infracional questionado e considerando a convivência de que o processo seja instruído com todos os fatos e circunstâncias relativos à infração a ser examinada. |
Em vigor |
